Reis Mbulundango, jurista
“O terreno é propriedade originária do Estado, tal como consagra o artigo 98 da CRA, e o Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre os particulares, o novo edital que fala da expropriação de terreno o seu executor não cumpri na íntegra conforme orienta o edital, porque a lei de terras 21/92 de 28 de Agosto, ela regula como é que pode se ceder um terreno a um particular e como se não bastasse existe na Administração pública do Namibe um monopólio de exploração, existe um negócio dentro da Administração pública, negócios ilícitos. Hoje em dia quando é expropriado um terreno de um particular que não cumpre os pressupostos legais, pressupostos legais esses que não existem documentos jurídicos para poder retirar um terreno a um particular, mas há uma contrapartida, o Estado para implementação desse edital na íntegra, o Estado deve se organizar, é feito o mapeamento de alguns terrenos que foram cedidos aos particulares com o objectivo de construção de uma residência ou um empreendimento comercial, o Estado não garante ao cidadão as condições básicas necessárias para que possa erguer uma residência ou moradia, esclareceu Reis Mbulundango, jurista convidado do Mwangole Fala Verdade.
“O Estado cede terreno a particulares, mas não cria as condições, de saneamento básico, não tem condições de escolas, hospitais e de segurança pública, não tem nenhuma unidade policial e normalmente o Estado dá terreno ao particular a dois, três, ou quatro km da Sede, onde o particular com a sua família têm que percorrer km para poderem encontrar a educação, saúde, não há aquela ambição no particular no que tange a construção de uma residência com rapidez porque também a vida não está fácil, passando 5 anos o edital vem dizer logo que o terreno pertence ao Estado como consagra o artigo 98, deve ser tirado do particular, essa é uma febre que vivemos na província do Namibe, mas o Estado deve se organizar, não pode ceder terreno sem meter as condições básicas que é a Luz, a água, o saneamento básico, uma unidade policial e um posto médico, nós estamos com esses problemas na província do Namibe”, disse
O Mwangole Fala Verdade colocou no ar o audio do cidadão Eugenio Cahete, que lamenta o seu espaço ter sido invadido e destruido na calada da noite por um funcionário da Administração do Municipal de Moçãmedes, bairro Saidy Mingas II que agora abusivamente reivindica ser dono do espaço.
“A situação neste momento é que atrasei construir, quando ouvi que o governo está a receber os terrenos, eu estava a trabalhar no Município do Camucuio, tive que vir para construir no meu terreno, meti um muro de 5 fiadas e uma carrada de pedras e areia, depois está a aparecer alguns funcionários da Administração de Moçâmedes a dizer que esse terreno não é meu. Primeiro apareceu o diretor do gabinete jurídico da Administração Municipal de Moçâmedes, disse esse terreno é meu, eu disse não, esse terreno é meu, não é vosso, e continuei a trabalhar. Depois apareceu mais um senhor chamado Jetro, encontrou os pedreiros e disse que esse terreno é meu, param de trabalhar, tirou os pedreiros de lá, e quando fui a Administração dessa vez disseram que aquele terreno é do Elísio que trabalha no gabinete do Administrador Municipal, eu comecei a pensar, o terreno é meu, tem documento e testemunha das pessoas que estiveram lá, e agora estão a dizer que aquele terreno foi no edital por causa do tempo”, lamentou.
O que tens a dizer em relação ao depoimento de Eugénio Cahete?
Reis Mbulundango, jurista
Reis Bulundango: “Eu acho que foi lhe violado um direito, porque já tem um muro de 5 fiadas e o edital não fala aquele que já tem um muro de 5 fiadas lhe é retirado o título de cessão de terreno, há alguns pressupostos legais que devem ser cumpridos por parte da Administração pública porque a administração pública presta mesmo serviços ao cidadão, na pessoa do que ouvimos foi lhe violado algum direito que na qual não pode ser lhe tirado o terreno, porque ele já pós alguns meios dentro do terreno e o edital só fala de todo terreno sem nenhum índice de aproveitamento, se tem aproveitamento não vejo nenhuma relevância jurídica da Administração cessar o contrato que celebrou com o indivíduo de o ceder o terreno, não vejo nenhum motivo”, reagiu.
“Neste caso a lei é clara, abuso de poder ele cometido pode resultar também em detenção, portanto, não vejo nenhuma relevância o diretor da administração agir assim de má fé, é lógico que esse é o momento em que a Administração tem que rever os seus funcionários no sentido de agir na letra da lei e não pelo abuso de poder e tudo mais ”, frisou.
Comandante Monteiro está a ser obrigado a repartir o seu espaço com uma outra pessoa
Sobre o caso do comandante da polícia na província do Uíge que também reclamou do seu terreno, ele tem a licença de 2020 começou com a obra, e está a ser obrigado agora a repartir o seu espaço com uma outra pessoa a quem eles cederam outra licença para o mesmo terreno em 2019, Reis Mbulundango respondeu: “as licenças têm prazo, os prazos normalmente é de um ano e na fase da pandemia que estamos a viver por exemplo começamos com o Estado de emergência, depois Estado de calamidade, e no Estado de emergência ninguém poderia fazer absolutamente nada, logo a licença não estaria a contar nesse momento porque a lei é clara que todo aquele que estava no Estado de emergência não podia fazer nada. Nesse exato momento o comandante Monteiro tem razão, e não pode dividir o terreno, isso é um negócio ilícito que acontece dentro da Administração pública, pelos funcionários da Administração pública, é um negócio ilícito”, frisou.
Os funcionários cometem erros e quem assume são os titulares.
Reis Bulundango: “evidentemente que quem assume são os titulares, também não é de boa fé o que acontece entre o padre a expropriar de um terreno que não é dele está agir de má fé como sacerdote, aquele que é o mensageiro da palavra de Deus, eu acho que não deveria passar por esses caminhos são obscuros não caminhos da legalidade, portanto, é aquilo que agente vem a dizer de que alguns funcionários da administração pública criaram um monopólio lá dentro, fazem da administração como se fosse seu comércio normal, vendem terreno quando eles quiserem bem entender, e não é assim, a lei assim não permite porque o terreno é do Estado, o Estado é que deve ceder ao particular, e ele é um prestador de serviços, e acontece de forma diferente dentro da Administração do Namibe”, comentou.
Um olhar as nossas centralidades, contruidas pelo Governo angolano. “não se precaveu esquadras policiais para a garantia da segurança publica, não se construiu espaços para Igrejas, bombeiros e outros serviços complementares. Alguma justificação nestas falhas?
“Isso não é só uma febre a nível provincial, mas também a nível nacional, é que normalmente o governo não tem reuniões de auscultação, porque cria-se bairros sem as condições básicas, cria-se centralidades sem as condições básicas, normalmente quando está a se fazer uma centralidade tem que se fazer o mapeamento onde é que vai ficar uma unidade policial que consegue dar conta da centralidade no geral, tem que estar num sítio estratégico e os serviços de proteção e bombeiros também tem que estar num local estratégico, o hóspital, as escolas, isso tudo, como se não fosse também as igrejas que são parceiros sociais do Estado que do ponto de vista contribuem para a moral e cívica do cidadão, mas não acontece nas nossas centralidades, não temos igrejas, mercados, hospitais, temos apenas um posto que não consegue atender a demanda da própria centralidade, não temos uma unidade policial nem de serviços de bombeiros, e nós estamos a ver que isso é uma constante”, lamentou.