Foi aberta no Namibe nesta segunda-feira, 24 de Abril de 2023, a semana da legalidade com foco na ocupação ilegal de terrenos urbanos e agrícolas e as suas consequências.
Por : Fonseca Tchingui
A Procuradoria Geral da República completa no próximo dia 27 de Abril de 2023, quinta-feira, quarenta e quatro (44)anos desde a sua institucionalização em Angola. O início da jornada comemorativa alusiva a data, denominada semana da legalidade, aconteceu esta segunda-feira, 24 de Abril, na Universidade do Namibe, na cidade capital da província do Namibe com abordagem do tema sobre “a defesa dos direitos fundamentais na justiça administrativa que teve como prelector o Procurador Mário Lombundo.
Presidiu a cerimónia de abertura o governador provincial, Archer Mangueira, assistido por magistrados do Ministério Público e Judiciais, deputados, membros do governo, da sociedade civil, autoridades tradicionais e técnicos da Administração da justiça, entre outras personalidades.
Na sua declaração de abertura do evento, Archer Mangueira começou por ressaltar a importância e relevância do lema sob o qual vão decorrer as festividades bem como manifestou a inteira disposição do seu pelouro cooperar com a PGR para o êxito das actividades que pesam sobre aquele órgão do Ministério Público.
Archer Mangueira, Governador do Namibe
“O Ministério Público na defesa do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos na justiça Administrativa, trata-se de um lema que se afigura de extrema importância e de actual relevância em que a Procuradoria Geral da República irá debruçar-se sobre diversas matérias de grande interesse para as comunidades com vista a elevação da consciência jurídica da população dentre elas, as garantias dos administrados na justiça administrativa no ordenamento jurídico angolano e na problemática na ocupação ilegal de terrenos urbanos e agrícolas e as suas consequências”, frisou.
Para o governante máximo do Namibe, só coabitando com a cultura jurídica teremos menos conflitos sociais para a construção da sociedade que tanto almejamos, tendo sublinhado que o conhecimento e a observância das leis constituem a pedra basilar para um Estado democrático e de direito.
“O conhecimento e a observância das leis constituem a pedra basilar para um Estado democrático e de direito, quero com isto salientar: o governo provincial do Namibe continuará inteiramente disponível em cooperar com a Procuradoria-Geral da República para o êxito das actividades programadas, pelo que, auguramos êxito em todo o trabalho que aqui será realizado “,disse.
A Procuradora da República titular em exercício, Isvandra Nunes Sebastião, que antecedeu Archer Mangueira, incidiu a sua intervenção sobre a problemática de ocupação ilegal de terrenos urbanos e agrícolas e suas consequências, que segundo referiu, é um dos problemas que mais aflige a sociedade e que tem suscitados mais reclamações que dão entrada na PGR.
“É do conhecimento comum, que a ocupação ilegal de terrenos na província do Namibe tem vindo a ser um dos problemas que mais aflige a sociedade local, e, por conta das diversas queixas e reclamações feitas na Procuradoria-Geral da República consideramos a sua abordagem como pertinente para a formação da consciência jurídica e actualização jurídica da população”, enfatizou.
Isvandra Sebastião, procuradora titular em exercício no Namibe
Ainda na esteira de intervenções, ouviu-se Olgário Tavares, Presidente do Conselho provincial da Ordem dos Advogados no Namibe que centrou a sua locução à importância capital da data comemorativa e a reflexão que se impõem sobre as conquistas alcançadas pela PGR ao longo da sua existência e, o seu papel na defesa da legalidade, dos interesses colectivos e fiscalização das garantias fundamentais dos cidadãos.
“A comemoração do quadragésimo quarto aniversário da institucionalização da Procuradoria-Geral da República em Angola é de capital importância para os órgãos que intervêm na boa Administração da justiça local, pois, nos faz reflectir e avaliar como iniciamos e o que conquistamos ao longo dos quarenta e quatro anos de existência da Procuradoria-Geral da República em Angola. Por razões profissionais, nós os advogados cruzamo-nos em diversas instituições públicas para exercermos a nossa função que é o papel de defender o cidadão, sempre com o espírito de que cada um dos intervenientes na boa Administração da justiça deve fazer o seu papel”, advogou.
O advogado reafirmou por outro lado, o compromisso de o Conselho provincial da Ordem dos Advogados no Namibe, órgão que preside, manter a cooperação institucional para uma boa administração da justiça na província. “No âmbito da cooperação institucional reafirmamos o nosso compromisso de mantermo-nos disponíveis para seguir em frente em prol da boa administração da justiça na província do Namibe”, assumiu, Olgário Tavares.
A boa nova veio do Presidente do tribunal de Comarca do Namibe e Coordenador da província Judiciária, Domingos Tchingoma, que anunciou para os próximos dias, a entrada em funcionamento na sua plenitude, de juízes de garantias, uma figura prevista no novo código do processo penal que até então limitava-se à despachos de pronúncias, a instrução contraditória.
” O lema que vós escolhestes é deveras de louvar a sua escolha porquanto enquadra sobejamente naquilo que se avizinha em que é a entrada em funcionamento plena de juiz de garantias na República de Angola. Esta figura prevista no novo código do novo processo penal que até então na nossa província judicial tem estado a mitigar na medida em que os juízes de garantias têm estado limitados à despachos de pronuncias, a instrução contraditória. Por resolução do Conselho Superior da Magistratura judicial a próxima semana dia dois de Maio, do ano em curso, não havendo outras situações prementes poderão entrar em funcionamento na sua plenitude. 
Isto, quer dizer que o Ministério Público deixará de exercer as competências que cabem por lei aos juízes de garantias. Esta figura não venha a ser motivo para distanciamento dos órgãos que intervêm na administração da justiça, mas, que sirva exactamente de maior coesão entre magistrados e funcionários, e demais intervenientes na administração da justiça porquanto, de acordo com o vosso lema, (o Ministério Público na defesa do Interesse Público e dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos na Justiça Administrativa, na justiça penal exactamente deverá assim funcionar. Não se sintam diminuídos, simplesmente estão reforçados os direitos, estão reforçadas as garantias dos cidadãos. Será mais uma entidade judicial a intervir no momento da limitação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Quero com isto dizer, que dia dois só o cidadão poderá ser preso, e só poderão outras medidas de coacção previstas no código do processo penal que são exclusiva competência dos juízes de garantias apenas a estes caberá decidir. O ciclo de palestras ora aberto compreende diversos temas e vai decorrer nos municípios de Moçâmedes, Tombwa e Bibala da província do Namibe. https://fb.watch/k7IKYlx-rI/