Dois dos quinze processos contra agressão ao ambiente em instrução na PGR, foram introduzidos em tribunal
Por: Esmael Pena
A semana da legalidade que visou saudar o 45º aniversário da institucionalização da Procuradoria Geral da República em Angola, que decorreu no Namibe sob o lema, “Ministério Público e a Tutela do Ambiente, Desafios e Perspectivas”, encerrou sábado 27 de Abril, com apelos ao executivo e parlamentares a a revisão da lei sobre o ambiente que não se adequa, as penalizações dos crimes ambientais.
Muitos dos Crimes praticados contra o ambiente em zonas de pesca, são tratados apenas como simples transgressão e no caso do processo, subir para o tribunal, ainda assim as penas são muito brandas comparativamente com os países vizinhos como a Namíbia.
A leitura do relatório de actividade de várias índoles, que preencheram a jornada comemorativa da PGR em acto realizado no afinteatro do governo provincial, sob presidência da procuradora Esvandra Nunes Sebastião, constatou-se que por falta de meios as palestras da semana da legalidade não atingiram o interior da Província do Namibe. Segundo o documento, a insuficiência de recursos financeiros e meios tecnológicos, inviabilizaram a realização da jornada comemorativa a toda extensão territorial da província do Namibe.
“Durante a semana da legalidade, foram constatadas dificuldades relactivas a insuficiência de recursos financeiros, tecnológicos, telecomunicação e transporte para alargar e ou realizar actividades em toda extensão do terrotério da província. As actividades decorreram num ambiente de união cumplicidade e boa disposição quebrando a seriedade própria das instituições participantes em particular da Procuradoria Geral da República, mas acima de tudo num ambiente salutar erespeitoso. Sublinha-se ainda que as transparentes intervenções resultantes dos calorosos debates dos temas apresentados, contribuiram para a elevação da consciência juridica dos participantes. Finalmente pode dizer-se que houve cumprimento do programa, e dos objectivos preconizados na semana da legalidade, fruto da participação e intervenção, não só, de toda Procuradoria Geral da República no Namibe e em especial da comissão e do procurador titular, como também de todas instituições que de forma direta ou indireta contribuiram para o sucesso das actividades levadas a cabo”.
A vice-governadora para área técnica e infraestrutura, Ema Samara da Silva, que representou o governador da província, Archer Mangueira, disse que o Ministério Público assumiu um desafio na defesa do ambiente.
“Actuação do Ministério Público na defesa do ambiente enfrenta vários desafios. Um dos principais é a falta de recursos adequados para a realização de investigações, e processos relacionados com os crimes ambientais. Além disso, a legislação ambiental muitas vezes não é aplicada de forma efectiva, o que dificulta o trabalho do Ministério Público”, reconheceu.
Ema da Silva apontou também como desafio do Ministério Público a conscientização da sociedade.
“É fundamental que a população esteja ciente da importância da proteção do ambiente, e do seu papel no processo. O Ministério Público deve investir em programas educativos e campanhas, para envolver a comunidade nesta luta”, recomendou.
No que diz respeito às perspectivas, a governante disse que:
“É necessário fortalecer o Ministério Público, na defesa do ambiente o que implica garantir também os recursos adequados, a capacidade profissional e as parcerias estratégicas com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil”, sublinhou.
Ema da Silva advogou igualmente a necessidade de se adequar cada vez mais a legislação, tornando-a mais eficaz e proporcionando ferramentas efectivas para que o Ministério Público, possa desempenhar o seu papel, tal como os canais de denúncia e não só.
“É necessário fortalecer o Ministério Público, na defesa do ambiente o que implica garantir também os recursos adequados, a capacidade profissional e as parcerias estratégicas com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. Destacamos aqui, também a necessidade de adequar cada vez mais a legislação, tornando-a mais eficaz e proporcionando ferramentas efectivas, para que o Ministério Público possa desempenhar o seu papel, tal como canais de denúncia e não só. É importante também, que as punições sejem mais severas aos infratores, e mecanismos que facilitem a reparação dos danos ambientais causados pelos mesmos. Para concluir, o Ministério, tem um papel crussial na defesa do ambeinte, na medida em que a proteção, não é apenas uma questão governamental, mas sim uma responsabilidade colectiva. Todos nós como cidadãos, devemos participar activamente neste processo, denuciando todas as práticas ilegais, e adoptando as medidas sustentáveis no nosso dia-a-dia. Sem o apoiom adequado do Estado e da sociedade, Ministério Público continuará enfrentar desafios significativos para cumprir a sua missão, por isso é fundamental assumirmos aqui o compromisso com o ambiente como uma prioridade para todos nós e para o bem do nosso país”.
Entretanto a margem do fórum, o Subprocurador titular do Namibe, Eugênio Sonehã Cassandi, abordado em exclusivo pela Voz da América e “NFV”, disse que neste momento tem sobre a mesa, quinze processos relacionados com agressão ao meio ambiente, dois dos quais já introduzidos em juízo e outros em tramitação normal.
“Neste preciso momento temos quinze processos de agressão ao ambiente. Desses quinze processos dois já foram introduzidos em juízo e os outros três continuam na sua tramitação normal, e que dentro em breve serão remetidos ao juiz. Um deles vale recordar que tem a ver com aquela atividade de exploração do Titânio, numa zona de reserva das ovas de tartarugas marinhas, aqui junto a praia dos Três Irmãos. É um processo que foi muito badalado, passou nas redes sociais, a imprensa também, então cumpri-nos dizer que relactivamente a esse processo, já houve acusação, os advogados requereram a instrução contraditória, no entanto acreditamos que nos próximos meses já estaremos em condições, de introduzi-lo em juizo para julgamento”, esclareceu.
Segundo o Magistrado do Ministério Público, o maior número de casos de agressão ao meio ambiente ocorrem em terra, e considerou muito branda a actual legislação dos crimes ambientais, e deixou um apelo ao Executivo.
“Apelamos ao Executivo para revogação da lei vigente. Muitas das agressões ao ambiente a nível do mar acabam por se traduzir em transgressões, porque uma vez actuados a entidade competente fiscalizadora, o Ministério das Pescas aplica uma multa e as coisas acabam por alí. Entretanto, queremos que para além da transgressão administrativa, que a lei fosse mais abrangente para podermos responsabilizar criminalmente as pessoas que causam danos ao mar”.
O magistrado defendeu ainda, a aplicação de uma lei mais severa na criminalização de toda actividade ilegal de pesca.
“Relativamente ao combate a pesca ilegal, a actual a lei é muito branda, precisamos de uma lei mais severa que criminaliza toda a actividade ilegal de pesca, não apenas por via da aplicação de uma multa, num processo de transgressão, mas que fosse mesmo num processo crime, a aplicação das medidas penais que existe no nosso código penal”.
A semana da legalidade no Namibe, reconheceu o empenho e dedicação dos antigos funcionários da PGR, distinguidos com diplomas de mérito.
Destacadas personalidades da província do Namibe, prestigiaram com a sua presença as festividades do 45ºaniversário, da institucionalização da Procuradoria-Geral da República no Namibe.