SEMANA DA LEGALIDADE NO NAMIBE, ENCERRADA COM APELOS DE REVISÃO DA ACTUAL LEI DO AMBIENTE.

Dois dos quinze processos contra agressão ao ambiente em instrução na PGR, foram introduzidos em tribunal

Por: Esmael Pena

A semana da legalidade que visou saudar o 45º aniversário da institucionalização da Procuradoria Geral da República em Angola, que decorreu no Namibe sob o lema, “Ministério Público e a Tutela do Ambiente, Desafios e Perspectivas”, encerrou sábado 27 de Abril, com apelos ao executivo e parlamentares a a revisão da lei sobre o ambiente que não se adequa, as penalizações dos crimes ambientais.

Muitos dos Crimes praticados contra o ambiente em zonas de pesca, são tratados apenas como simples transgressão e no caso do processo, subir para o tribunal, ainda assim as penas são muito brandas comparativamente com os países vizinhos como a Namíbia.

A leitura do relatório de actividade de várias índoles, que preencheram a jornada comemorativa da PGR em acto realizado no afinteatro do governo provincial, sob presidência da procuradora Esvandra Nunes Sebastião, constatou-se que por falta de meios as palestras da semana da legalidade não atingiram o interior da Província do Namibe. Segundo o documento, a insuficiência de recursos financeiros e meios tecnológicos, inviabilizaram a realização da jornada comemorativa a toda extensão territorial da província do Namibe.

“Durante a semana da legalidade, foram constatadas dificuldades relactivas a insuficiência de recursos financeiros, tecnológicos, telecomunicação e transporte para alargar e ou realizar actividades em toda extensão do terrotério da província. As actividades decorreram num ambiente de união cumplicidade e boa disposição quebrando a seriedade própria das instituições participantes em particular da Procuradoria Geral da República, mas acima de tudo num ambiente salutar erespeitoso. Sublinha-se ainda que as transparentes intervenções resultantes dos calorosos debates dos temas apresentados, contribuiram para a elevação da consciência juridica dos participantes. Finalmente pode dizer-se que houve cumprimento do programa, e dos objectivos preconizados na semana da legalidade, fruto da participação e intervenção, não só, de toda Procuradoria Geral da República no Namibe e em especial da comissão e do procurador titular, como também de todas instituições que de forma direta ou indireta contribuiram para o sucesso das actividades levadas a cabo”.

 

A vice-governadora para área técnica e infraestrutura, Ema Samara da Silva, que representou o governador da província, Archer Mangueira, disse que o Ministério Público assumiu um desafio na defesa do ambiente.

“Actuação do Ministério Público na defesa do ambiente enfrenta vários desafios. Um dos principais é a falta de recursos adequados para a realização de investigações, e processos relacionados com os crimes ambientais. Além disso, a legislação ambiental muitas vezes não é aplicada de forma efectiva, o que dificulta o trabalho do Ministério Público”, reconheceu.

 

Ema da Silva apontou também como desafio do Ministério Público a conscientização da sociedade.

“É fundamental que a população esteja ciente da importância da proteção do ambiente, e do seu papel no processo. O Ministério Público deve investir em programas educativos e campanhas, para envolver a comunidade nesta luta”, recomendou.

 

No que diz respeito às perspectivas, a governante disse que:

“É necessário fortalecer o Ministério Público, na defesa do ambiente o que implica garantir também os recursos adequados, a capacidade profissional e as parcerias estratégicas com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil”, sublinhou.

 

Ema da Silva advogou igualmente a necessidade de se adequar cada vez mais a legislação, tornando-a mais eficaz e proporcionando ferramentas efectivas para que o Ministério Público, possa desempenhar o seu papel, tal como os canais de denúncia e não só.

“É necessário fortalecer o Ministério Público, na defesa do ambiente o que implica garantir também os recursos adequados, a capacidade profissional e as parcerias estratégicas com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. Destacamos aqui, também a necessidade de adequar cada vez mais a legislação, tornando-a mais eficaz e proporcionando ferramentas efectivas, para que o Ministério Público possa desempenhar o seu papel, tal como canais de denúncia e não só. É importante também, que as punições sejem mais severas aos infratores, e mecanismos que facilitem a reparação dos danos ambientais causados pelos mesmos. Para concluir, o Ministério, tem um papel crussial na defesa do ambeinte, na medida em que a proteção, não é apenas uma questão governamental, mas sim uma responsabilidade colectiva. Todos nós como cidadãos, devemos participar activamente neste processo, denuciando todas as práticas ilegais, e adoptando as medidas sustentáveis no nosso dia-a-dia. Sem o apoiom adequado do Estado e da sociedade, Ministério Público continuará enfrentar desafios significativos para cumprir a sua missão, por isso é fundamental assumirmos aqui o compromisso com o ambiente como uma prioridade para todos nós e para o bem do nosso país”.

 

Entretanto a margem do fórum, o Subprocurador titular do Namibe, Eugênio Sonehã Cassandi, abordado em exclusivo pela Voz da América e “NFV”, disse que neste momento tem sobre a mesa, quinze processos relacionados com agressão ao meio ambiente, dois dos quais já introduzidos em juízo e outros em tramitação normal.

“Neste preciso momento temos quinze processos de agressão ao ambiente. Desses quinze processos dois já foram introduzidos em juízo e os outros três continuam na sua tramitação normal, e que dentro em breve serão remetidos ao juiz. Um deles vale recordar que tem a ver com aquela atividade de exploração do Titânio, numa zona de reserva das ovas de tartarugas marinhas, aqui junto a praia dos Três Irmãos. É um processo que foi muito badalado, passou nas redes sociais, a imprensa também, então cumpri-nos dizer que relactivamente a esse processo, já houve acusação, os advogados requereram a instrução contraditória, no entanto acreditamos que nos próximos meses já estaremos em condições, de introduzi-lo em juizo para julgamento”, esclareceu.

 

Segundo o Magistrado do Ministério Público, o maior número de casos de agressão ao meio ambiente ocorrem em terra, e considerou muito branda a actual legislação dos crimes ambientais, e deixou um apelo ao Executivo.

“Apelamos ao Executivo para revogação da lei vigente. Muitas das agressões ao ambiente a nível do mar acabam por se traduzir em transgressões, porque uma vez actuados a entidade competente fiscalizadora, o Ministério das Pescas aplica uma multa e as coisas acabam por alí. Entretanto, queremos que para além da transgressão administrativa, que a lei fosse mais abrangente para podermos responsabilizar criminalmente as pessoas que causam danos ao mar”.

 

O magistrado defendeu ainda, a aplicação de uma lei mais severa na criminalização de toda actividade ilegal de pesca.

“Relativamente ao combate a pesca ilegal, a actual a lei é muito branda, precisamos de uma lei mais severa que criminaliza toda a actividade ilegal de pesca, não apenas por via da aplicação de uma multa, num processo de transgressão, mas que fosse mesmo num processo crime, a aplicação das medidas penais que existe no nosso código penal”.

 

A semana da legalidade no Namibe, reconheceu o empenho e dedicação dos antigos funcionários da PGR, distinguidos com diplomas de mérito.

Destacadas personalidades da província do Namibe, prestigiaram com a sua presença as festividades do 45ºaniversário, da institucionalização da Procuradoria-Geral da República no Namibe.